Trata das alterações trazidas pela lei 13.976 de 2 de janeiro de 2019, lei 13.803 de 10 de janeiro de 2019, lei 13.826 de 13 de maio de 2019, lei 13.968 de 3 de setembro de 2019 e também da medida provisória 934 de 01 de abril de 2020.