#82 Info 992 STF, Constitucional, Clipping
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Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual --- Send in a voice message: https://anchor.fm/cafecomjurisprudencia/message
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Published 10/31/20
RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/cafecomjurisprudencia/message
Published 10/31/20
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