A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que flexibiliza o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde foi aprovada nesta quinta-feira (27) pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A PEC recebeu apoio de 59 deputados. A Constituição Federal prevê a vinculação de 25% da receita para a Educação. A lei estadual excedia a determinação ao estipular mínimo de 30% para a área. A PEC aprovada pela Alesp permite que esses 5% excedentes sejam compartilhados, no todo ou em parte, com a Saúde.