Decisão do STJ: benefícios fiscais, qualificados como subvenções para investimentos
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O sócio do escritório Barreto Dolabella Advogados, Guilherme Dolabella, trata da Recente decisão do STJ no Recurso Especial Resp 96.8755/2022, referente aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, qualificados como subvenções para investimentos.