Entenda como vai funcionar nova forma de contratação de servidores públicos após decisão do STF
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Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de flexibilizar o regime de contratação dos servidores públicos, órgãos e entidades da União, dos Estados e Municípios poderão escolher o formato de contratação de novos funcionários públicos. O STF, nesta quarta-feira, declarou constitucional, por 8 a 3, um trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
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Published 11/07/24
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Published 11/07/24