Episódio #2: As prorrogações antecipadas de concessões no Estado de São Paulo
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Neste episódio comento as novidades da Lei n. 16.933/2019 do Estado de São Paulo e as primeiras prorrogações antecipadas feitas com base na lei. 
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Published 05/08/24
Published 05/08/24
Neste episódio discuto o modelo decisório adotado pelo STF (seriatim) e os modelos adotados por outras cortes supremas (per curiam e majoritarian practice). Defendo que a prática brasileira, de decisões com votos pulverizados, sem a institucionalização de uma fase de discussão entre os ministros...
Published 11/04/23