Episódio #13 - É constitucional a "devolução" de medida

Episódio #13 - É constitucional a "devolução" de medida provisória?

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Neste episódio analiso a prática, que se tem ensaiado no Brasil, de o presidente do Congresso Nacional "devolver" medidas provisórias. O mesmo tema foi tratado no meu artigo publicado no conjur em 26.09.2021 e disponível em: https://www.academia.edu/53431489/N%C3%A3o_existe_devolu%C3%A7%C3%A3o_de_medida_provis%C3%B3ria --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/amauri-feres-saad/message

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