Sessão Plenária - 14/8/2024 - Listen - STF Oficial

Sessão Plenária - 14/8/2024

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O Plenário do STF, por maioria de votos, considerou válidos trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam da restrição de acesso e do uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. Para os ministros, essas regras seguem padrões adotados em diversos países e não visam a responsabilização de eventuais culpados, mas evitar novos acidentes e salvar vidas. (ADI) 5667

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