Episódio 12: Ação Penal Privada
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Ação Penal Privada
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A dica do episódio é sobre o Juiz das Garantias e a produção antecipada de provas urgente e não repetíveis (art. 3º-B, inciso VII do CPP).
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Juiz das Garantias e as prisões provisórias. Comentários ao art. 3º-B, incisos V e VI
Published 09/04/20
Juiz das Garantias e a necessidade de informação de qualquer instauração de investigação criminal. Os comentários de hoje é acerca do inciso IV do art. 3º-B do CPP.
Published 09/02/20