Em um movimento já esperado, o governo federal editou, no dia 3/10, uma MP que prevê uma alíquota mínima de 15% sobre a renda das multinacionais. A medida adapta o Brasil às regras da OCDE, mas nem por isso está livre de críticas. Quer ficar por dentro de tudo que pode acontecer no contencioso...

Em 12 de setembro foi sancionada a Lei 14.973/24, que - aparentemente - botou fim a um imbróglio envolvendo Executivo, Legislativo e Judiciário em torno da desoneração da folha de pagamentos. O texto mantém a desoneração até 2027, prevendo algumas medidas compensatórias. Quer ficar por dentro de...