Peças Processuais: Reclamação - Rcl
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A Reclamação é um instrumento capaz de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado a competência ou a autoridade das decisões do STF e do STJ. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.
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Published 11/20/24
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