O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde alternativo pelo poder público é destaque no episódio #128 do podcast Supremo na Semana. Segundo a decisão, os procedimentos alternativos devem estar disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). O episódio também analisa o acordo que solucionou o conflito fundiário envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do...

O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação, pelo Pacote Anticrime, é destaque no episódio #127 do podcast Supremo na Semana. Nesse tipo de acordo, que substitui pena de prisão em crimes sem violência, o acusado deve confessar o delito e cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público. O episódio também analisa o início do julgamento de...

O julgamento em que o Plenário decidiu que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente da pena fixada, é destaque no episódio #126 do podcast Supremo na Semana. Para a maioria do colegiado, a soberania do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena. O episódio também analisa o julgamento que validou a norma que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais...

A decisão da 1ª Turma que confirmou a decisão determinante do bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil é destaque no episódio #125 do podcast Supremo na Semana. Confirmada por unanimidade, a medida vale até que a empresa indique um representante legal no país e pague multas por descumprimento de decisões judiciais. O episódio também analisa o início do julgamento sobre a validade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores...

O consenso sobre a necessidade de transparência das emendas ao Orçamento da União é destaque no podcast Supremo na Semana. Um acordo nesse sentido foi obtido em reunião no Supremo Tribunal com a presença dos 11 integrantes do colegiado, dos presidentes da Câmara e do Senado e de representantes do governo federal. O episódio também analisa a decisão que derrubou normas que davam autonomia financeira e administrativa aos Ministérios Públicos de Contas do Pará. E aborda a decisão que validou...

A decisão que confirmou a validade de trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre uso de informações de investigações em acidentes aéreos é um dos destaques do episódio #122 do podcast Supremo na Semana. O plenário do STF considerou que as regras seguem padrões adotados em diversos países e visam prevenir acidentes e salvar vidas. O programa também analisa a decisão que validou uma lei de Mato Grosso do Sul. Ela obriga operadoras de internet a trazer na fatura mensal informações...

A decisão que invalidou parte da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 é destaque no episódio #121 do podcast Supremo na Semana. A emenda, de julho de 2022, instituiu o estado de emergência e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. O programa também analisa a decisão do ministro Flávio Dino determinando que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, obedeçam aos requisitos...

O Plenário do STF definiu nesta quarta-feira (26/6/24) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. RE 635659: https://bit.ly/criterios-usuario

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26/6/24), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante. RE 635659: https://bit.ly/porte-uso-pessoal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quinta-feira (20) seu voto na retomada do julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal. Ele abriu uma nova corrente na votação e considerou que a Lei de Drogas já descriminalizou o porte para consumo próprio. Por isso, para ele, usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente. A análise do (RE) 635659 será retomada na próxima terça-feira (25): https://bit.ly/ToffoliJulgamentoDrogas

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (18), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

O STF fará uma audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos. O pedido foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e aprovada pelo relator, ministro Edson Fachin, e pelo plenário da Corte. A data será marcada posteriormente. https://bit.ly/DecisaoAudienciaAgroto... Na mesma sessão, o STF decidiu que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Respeitados...

O STF decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. (ADI)...

O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal Ainda na mesma sessão, o Plenário, por maioria de votos, decidiu que o Recurso Extraordinário (RE) 845779, que envolve uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino...

O STF decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5/6/24), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089. https://bit.ly/ParentesPodemOcuparChefia

O Plenário do STF decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher, especialmente as que sofreram agressões sexuais. https://bit.ly/historico-vida-sexual Na mesma...

O Plenário do STF reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão. (ADIs 7055 e 6792) https://bit.ly/AssedioJudicial Ainda na mesma sessão, a Corte retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1107), em que...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16/5/24) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a análise foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, que deverá devolver o processo em até 90 dias....

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331). https://bit.ly/EmpresasEstatais Na mesma sessão, o STF começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento de ação contra restrições a indicações políticas para o comando de estatais (ADI 7331). Nesta sessão, votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. A discussão será retomada na sessão desta quinta-feira (9/5). Saiba mais: https://bit.ly/4a7HdtG

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. (ADIs) 2943, 3309 e 3318: https://bit.ly/3Qza0QT Por unanimidade, o STF também decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no...

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. (ADIs 2943, 3309 e 3318) O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do MP, mas está discutindo a definição de parâmetros para regular esses procedimentos. A análise será retomada na sessão de...

O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (25). Saiba mais:...

A decisão que definiu critérios para diferenciar traficantes de usuários de maconha é o destaque do episódio #120 do podcast Supremo na Semana. O STF estabeleceu que o porte para consumo pessoal permanece proibido, mas não configura crime, podendo resultar em advertência e medidas educativas, sem consequências penais. O programa também analisa o balanço de atividades apresentado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão plenária do dia 26/6/24, a última do...

A continuidade de julgamento e o voto do ministro Dias Toffoli no recurso sobre porte de maconha para uso pessoal é um dos destaques do episódio #119 do podcast Supremo na Semana! O programa também analisa a decisão da Primeira Turma do STF de receber denúncia contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e os próximos passos. Outros temas é o julgamento de 13 ações que questionam vários pontos da última Reforma da Previdência...