Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo o Código Tributário Nacional, não é válida a cláusula em editais de leilão que responsabiliza o comprador por débitos tributários que existiam antes da venda do imóvel. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, cadastrada como tema 1.134. Ela representa uma mudança na jurisprudência e a nova regra só se aplica a leilões com editais publicados após a decisão, mas vale imediatamente para...

O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A nova edição do programa Entender Direito continua com a série sobre as funções essenciais à justiça, previstas entre os artigos 127 e 134 da Constituição Federal. Neste terceiro de quatro episódios, a jornalista Fátima Uchôa conversa sobre o exercício fundamental da advocacia com os advogados e professores de direito Leonardo Fetter e Guilherme Pedrozo da Silva. Entre os pontos abordados, estão as atividades privativas da advocacia junto ao Poder Judiciário, a atuação extrajudicial dos...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça atualizou a tese do Tema 692 sobre a devolução de benefícios previdenciários recebidos por decisão precária que foi revogada. A nova redação diz que, se uma decisão que antecipa efeitos for alterada, o autor deve devolver os valores recebidos, podendo descontar até 30% de outros benefícios que ainda recebe. A atualização da tese ocorreu em julgamento de embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social que questionou a omissão na...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se devem fixar honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é aceita e extingue a execução fiscal por causa da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.229. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão. O...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre o exame criminológico, progressão de regime e a jurisprudência do tribunal diante das inovações trazidas pela Lei 14.843/2024. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo Lopes fala sobre os requisitos da avaliação para saber se uma pessoa em cumprimento de pena tem condições de dar o próximo passo...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da juíza Catarina Serra, conselheira da Suprema Corte de Justiça de Portugal, sobre as supremas cortes daquele país. Catarina Serra aponta que, assim como acontece com o STJ no Brasil, a quantidade excessiva de processos que chegam à corte portuguesa prejudica a adequada prestação jurisdicional. Ressalta ainda que o sistema de acesso à corte de Portugal é quase inteiramente vinculado, e que seus filtros acabam...

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A Reclamação é um instrumento capaz de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado a competência ou a autoridade das decisões do STF e do STJ. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eficácia de uma sentença em ação coletiva de um sindicato estadual de servidores públicos é limitada aos membros da categoria que têm domicílio na área do sindicato. Isso se aplica mesmo a servidores que não são filiados, desde que estejam na base territorial do sindicato. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.130. Isso significa que ela vai orientar os demais...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade Federal do Paraná Sérgio Cruz Arenhart, em que faz um paralelo sobre as supremas cortes da França e do Brasil. Arenhart apresentou questionamentos da realidade francesa ao debate sobre a questão dos precedentes. "A França nos traz um importante contraponto, porque parte de um pressuposto diferente do que estamos habituados a pensar: pergunta se é ou não necessária a criação de filtro...

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O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é um recurso jurídico utilizado para harmonizar as interpretações diferentes de uma lei federal. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.