Recuperação judicial. Todo consumidor tem direitos garantidos por lei. Mas essa proteção não é garantida na totalidade quando o cliente tem algum problema com uma empresa que está em recuperação judicial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado Luiz Calháo explica que a recuperação judicial serve justamente para evitar que a empresa feche as portas. “Os organizadores dessa recuperação judicial traçam metas, eles elaboram todo estudo, pegam todos os ativos e os passivos da empresa, fazem um plano de pagamento de tudo isso. E pra isso eles em consideração o que está na lei. Se no meio desse caminho você criar um beneficio para uma classe especifica de credores, como os consumidores, por exemplo, você inviabiliza esse plano que já está traçado e a empresa não vai conseguir pagar esse plano e consequentemente ela fale”. Indenização Num julgamento que chegou ao STJ, o consumidor havia movido ação de indenização contra uma empresa em recuperação. O Juizado Especial Cível de Niterói, no Rio de Janeiro, entendeu que o consumidor teria direito à reparação pedida. Por isso, determinou a penhora dos bens da empresa. Mesmo com a companhia em processo de recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial da Capital, o Tribunal de Justiça fluminense entendeu, ao julgar o conflito de competência, que o Juizado Especial é quem deveria decidir o caso. A empresa recorreu ao STJ, argumentando que a decisão caberia à Vara que analisa a falência, e não a Cível. Lei de Falências e Recuperação não dá preferência ao consumidor. O relator no STJ, ministro Villas Boas Cueva, observou que a Lei de Falências e Recuperação não dá preferência ao consumidor, mas protege a recuperação das empresas. Assim, os ministros da Terceira Turma decidiram que quem deve avaliar a questão da penhora de bens é a vara empresarial. Ela está cuidando do processo de reestruturação da companhia. Matéria do STJ: https://soundcloud.com/stjnoticias/17-03-24-jc-esp-katia-gomes-protecao-sonsumidor Matéria da Revista Época: http://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/03/recuperacao-judicial-da-oi-avanca-e-lista-de-credores-deve-sair-ate-abril.html Coordenação Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Psicologia pela UNIVALE, é Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ, palestrante e Coordenador do site e do Podcast “Educação Financeira para Todos”. Sobre a Educação Financeira para Todos: www.educacaofinanceiraparatodos.com Criado e mantido por Lélio Braga Calhau, Promotor de Justiça do Consumidor no Ministério Público de Minas Gerais. O portal "Educação Financeira Para Todos" promove conteúdo gratuito sobre planejamento financeiro e direito do consumidor. Sua missão é conscientizar os consumidores brasileiros através de artigos, cases, vídeos e reflexões sobre gastos sem planejamento. Fonte desta matéria: STJ. Sobre o coordenador: Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Foi advogado de 1996-2001. Trabalhou no Banco do Brasil de 1986-1996. Graduado em Psicologia pela UNIVALE. Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ. Palestrante e professor de Direito do Consumidor. Coordenador do programa “Educação Financeira para Todos”. Sobre a Educação Financeira para Todos: http://www.educacaofinanceiraparatodos.com O programa "Educação Financeira Para Todos" promove conteúdo gratuito sobre planejamento financeiro e direito do consumidor. Sua missão é conscientizar os consumidores brasileiros através de artigos, cases, vídeos e reflexões sobre gastos sem planejamento, para que se empoderem em seus direitos e possam crescer sem depender de terceiros.