Última exigência que estava faltando era a aprovação do Fundo Estadual de Equilíbrio. Com o projeto, as empresas que devem recolher 10% da diferença entre o imposto devido e o benefício fiscal concedido podem antecipar os pagamentos, mediante desconto progressivo que pode chegar a até 14% do valor devido. Incentivos fiscais têm gerado polêmicas.