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#7 - LEI 13.964/19 E A PROGRESSÃO DE REGIME

COMENTÁRIOS SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME (Art. 112, LEP) APÓS AS MODIFICAÇÕES DA LEI 13.964/19.

Published 04/22/20

#6 - Pacote Anticrime e Modificações no Estelionato

As alterações no artigo 157 que tipifica o delito de Estelionato.

Published 03/06/20

#5 - Pacote Anticrime e Modificações no artigo 157 do CP

Pacote anticrime e seus reflexos no delito de roubo.

Published 02/28/20