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#7 - LEI 13.964/19 E A PROGRESSÃO DE REGIME

COMENTÁRIOS SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME (Art. 112, LEP) APÓS AS MODIFICAÇÕES DA LEI 13.964/19.

Published 04/22/20

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Published 04/22/20

#6 - Pacote Anticrime e Modificações no Estelionato

As alterações no artigo 157 que tipifica o delito de Estelionato.

Published 03/06/20

#5 - Pacote Anticrime e Modificações no artigo 157 do CP

Pacote anticrime e seus reflexos no delito de roubo.

Published 02/28/20

#4 - LIMITE UNIFICADO DAS PENAS

LEI 13.964/19 e artigo 75 do Código Penal.

Published 02/17/20

#3 - DA LEGÍTIMA DEFESA NA LEI 13.964/19

Alterações realizadas pelo pacote anticrime e legítima defesa.

Published 02/10/20

#2 - Audiência de Custódia

Audiência de Custódia e Pacote Anticrime.

Published 01/29/20

A Liminar do Ministro Fux e Juiz de Garantias.

Este podcast trata de assuntos jurídicos que acontecem no decorrer da semana. O assunto da semana é: A Liminar do Ministro Fux e Juiz de Garantias. Envie suas dúvidas em nosso Instagram: @shamaraferreirag @millenebbraga

Published 01/24/20