AÇÃO PENAL PÚBLICA
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Ação penal púbica incondicionada e condicionada à representação e requisição do Ministro da Justiça.
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A ação penal de iniciativa provada subdivide-se em: exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública.
Published 10/05/20
Published 10/05/20
Conceito e observações.
Published 09/25/20