A Lei nº 7.565, Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de 19 de dezembro de 1986, em seu Artigo 47, item V, estabelece a atividade de busca e salvamento, visando garantir a regularidade, a segurança e a eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo brasileiro.
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Published 02/19/22