Algumas observações sobre a Lei 13.894/2019 - novas medidas no combate à violência doméstica.
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Entrou em vigor a lei 13.894/2019, que modifica alguns artigos do CPC e da Lei Maria da Penha. Neste episódio lançamos algumas observações sobre a norma e sobre o combate à violência doméstica.
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Neste episódio esclarecemos as diferenças entre a união estável e o namoro qualificado
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Published 05/02/20
A lei 13.984/2020 acrescenta na lei Maria da Penha a possibilidade de o Juiz determinar, em sede de tutela de urgência, que os autores de atos de violência doméstica sejam submetidos a tratamento psicoterapêuticos ou participem de grupos de apoio.
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Published 04/26/20
Published 04/26/20
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