Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do Diego Braga sobre uma matéria bastante debatida no meio jurídico que é a possibilidade ou não de se promover recomposição de preço registrado em Ata de Registro de Preços. Segue a pergunta: "Minha empresa é detentora de uma Ata de Registro de Preços (Gás de cozinha), do qual já se encontra vencida. Mas me encontro com vários empenhos globais dos quais ainda possui "saldo", emitido antes do vencimento da ata...

No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre a matéria decidida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tratava-se de um mandado de segurança impetrado por empresa declarada inidônea por participar de licitação, tendo em seus quadros, servidor do órgão promotor da licitação licenciado. Você pode enviar perguntas e dúvidas sobre decisões dos Tribunais de Conta ou de Justiça, relacionadas às licitações e contratos, para o e-mail...

No episódio de hoje do JMLCast, o professor Luiz Claudio Chaves fala sobre o que o PL no. 1.292/1995 está reservando para o leilão, dando continuidade ao que foi tratado no episódio 23, que teve como tema O Concurso na Nova Lei. O leilão tem como objeto não uma despesa, mas sim, uma receita a favor da Administração. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda...

No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do ouvinte Guilherme, formulada na página do Facebook. "Referente ao novo Decreto 10.524/2019 a fase de habilitação passa a ser antecipada referente a fase de lances no pregão eletrônicos, confere? Digamos que em certame no comprasnet, seja exigido atestado de capacidade técnica e na fase pré-lances (anexar docs de habilitação e proposta) esse atestado não seja anexado!! O pregoeiro poderia pedir para referida...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata do Acórdão no. 594/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Vital do Rêgo, apreciado na sessão do dia 17 de janeiro. O Caso concreto se referia a uma tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades nos procedimentos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática, na...

Neste programa da série Nova Lei de Licitações, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a modalidade licitatória do concurso e como ela vai ser disposta no PL 1.292/95. O concurso, assim como o leilão, são modalidades licitatórias mais recentes no ordenamento jurídico do que a concorrência, tomada de preços e o convite, somente figurando em normas licitatórias a partir do Decreto Nº 2.300/1986. Só não é mais recente que o Pregão, que surgiu no ano de 2000. Acompanhe semanalmente os...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do ouvinte Fabrício Guimarães, formulada no Blog da JML, que nos pergunta: "Se a fiscalização de um contrato de obras confirmar que, no orçamento, o quantitativo de um serviço da obra está menor que o necessário, a contratada terá direito a um acréscimo de valor, mediante realização do termo aditivo contratual?" O professor responde é um programa em que respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre a decisão da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que trata de uma ação de cobrança ajuizada por várias empresas de serviços de engenharia contra o Município do Rio de Janeiro. A alegação das empresas era de que teriam prestado serviços ao Município entre 1987 e 1988, cujas respectivas faturas ou não foram pagas, ou quando pagas, o foram com atraso. Pediram aplicação de encargos moratórios...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a nova sistemática das modalidades licitatórias, conforme se encontra previsto no PL 1.292/95. Acompanhe semanalmente os programas do JMLCast! ================== Comentários, sugestões e críticas: [email protected] Redes sociais do professor Luiz Claudio Chaves Facebook: https://www.facebook.com/professorluizclaudiochaves/ Instagram: https://www.instagram.com/professorluizchaves/ LinkedIn:...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Sandra, que indaga sobre a legalidade de uma desclassificação por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante. Cabe recurso? O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected] Pergunta enviada pela Sandra: "Estou...

Neste episódio de Jurisprudência Comenta do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves analisa o Acórdão número 2014/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Aroldo Cedraz. O caso tratado se refere a exame de regularidade de Pregão realizado pelo Município de Água Limpa-GO, realizado com bistas à aquisição de um caminhão coletor/compactador de lixo e uma pá carregadeira.  Ouça a análise do professor no episódio de hoje, do...

No episódio de hoje do programa Nova Lei de Licitações, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a função da assessoria jurídica no controle prévio de legalidade, segundo o que está previsto no PL 1.292/95. Acompanhe semanalmente os programas do JMLCast! ================== Comentários, sugestões e críticas: [email protected] Redes sociais do professor Luiz Claudio Chaves Facebook: https://www.facebook.com/professorluizclaudiochaves/ Instagram:...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre as perspectivas acerda da nova lei geral de licitações. Neste primeiro programa da série Nova Lei de Licitações, o Professor fala sobre a tramitação do projeto de lei e comenta um pouco sobre o que podemos esperar com o novo texto. A partir dos próximos episódios, iremos comentar as principais novidades que já estão previstas no texto aprovado na Câmara dos Deputados, de modo que possamos estar preparados para aplicar a...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do servidor Érick Hugenin, que despertou muita curiosidade. Ouça e entenda a dúvida no episódio de hoje! O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected] Dúvida do servidor Érick Hugenin: “Meu órgão precisa licitar serviço de link de internet, principal e de contingência. A área técnica...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves analisa o Acórdão no. 083/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Bruno Dantas, apreciado na sessão do dia 22 de janeiro. O caso tratado se referia a exame de regularidade da boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal, administrada pelo Dnit. Saiba tudo sobre o assunto no episódio de hoje! ================== Comentários, sugestões e...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Edit Trelit, que nos pergunta se há alguma chance de considerar válida a nota de empenho emitida após o vencimento da ata de registro de preços. Pergunta ainda se é possível justificar que, ao menos, a requisição do empenho foi emitida dentro da vigência da ata. A nossa seguidora traz um tema que, nada obstante fazer parte do dia a dia de quem opera processos licitatórios nos órgãos e entidades do Poder...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata do recurso de Representação movido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe em face a uma contratação emergencial de obras em uma unidade prisional do Estado em que foram consultadas 15 empresas e, posteriormente, a Secretaria convocou somente 5 delas para apresentarem novas propostas. O Sindicato patronal alegou que o procedimento adotado pelo órgão teria violado o princípio da isonomia a todas as...

No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Laila Moro e fala sobre uma situação que faz parte do cotidiano de quem opera processos licitatórios nos órgãos e entidades do Poder Público, incluindo as Estatais e o Sistema S. O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected] Dúvida da servidora Laila Moro: “Foi...

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Neste episódio do JMLCast, o tema abordado vem afligindo muitas empresas de engenharia no que se refere à exigências em editais de licitação quanto à apresentação de atestados registrados no CREA. O precedente selecionado tratou dessa matéria, colocando um pouco de luz sobre o tema. Trata-se do o Acórdão no. 1.889/2019 do TCU, cujo Relator foi o Min. Aroldo Cedraz, julgado em agosto deste ano de 2019. ================== Comentários, sugestões e...

O PROFESSOR RESPONDE Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Leonice Silveira e fala sobre a contratação de serviços por meio do instituto do Credenciamento, que ainda é considerado vanguardista e muito pouco utilizado na Administração Pública. O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected] Dúvida da Leonice...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Ana Paula Gabellini, que diz respeito a um aparente conflito de normas, conflito este entre as disposições da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.520/2002, no que se refere aos prazos mínimos de divulgação dos avisos de licitação para a modalidade Pregão, quando realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista para o fim de contratação de serviços. O professor responde é um programa em que o...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de uma situação que vem sendo bastante corriqueira, que é a questão da exigência de atestados de capacidade técnico-operacional em editais de obras e serviços de engenharia. O precedente selecionado é o Acórdão no. 1.849/2019 do Plenário do TCU, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. O caso tratado se referia a exigência formulada em edital de licitação para obra em que condicionava a habilitação dos licitantes ante à...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do Carlos Roberto Ardenghi e fala sobre a questão dos editais de licitação para aquisição de produtos exigirem amostras para fins de classificação das propostas dos licitantes, com a finalidade de verificar se o produto cotado na licitação corresponderia ao nível de qualidade mínimo desejado pelo órgão ou entidade. O Professor Responde é um programa em que respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas...

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de um assunto que vem gerando muitas discussões nos tribunais de contas e de justiça espalhados pelo país, que é a questão da responsabilidade de gestores e assessores jurídicos, por atos posteriormente considerados lesivos ao erário pelo controle externo, para os quais havia parecer jurídico emitido. O precedente que iremos analisar hoje é o acórdão 1.264/2019, do Tribunal de Contas da União, da relatoria do Ministro Augusto...